ETKM - Notícias

ÓBICE À FISCALIZAÇÃO RESULTA EM MULTA DE R$ 1,5 Milhão a TELERJ
26/01/2005

Agência Nacional de Telecomunicações - APC
Assessoria de Imprensa - Atendimento aos Jornalistas
Fones: (61) 2312-2186 / 2745 / 2242 / 2580 / 2394
Fax: (61) 2312-2726 - E-mail: imprensa@anatel.gov.br
Brasília, 25 de janeiro de 2005.
ÓBICE À FISCALIZAÇÃO RESULTA EM
MULTA DE R$ 1,5 MILHÃO À TELERJ
A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel sancionou a Telecomunicações do
Rio de Janeiro S/A, prestadora de telefonia fixa do Grupo Telemar no Estado do Rio de
Janeiro e executante do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações
(comunicação de dados) na mesma área de atuação, com multa de R$ 1,5 milhão, por
óbice à fiscalização do Órgão Regulador.
O obstáculo imposto pela prestadora à atuação da Agência, consubstanciado pelo não
atendimento a pedido de informações dos fiscais, fere frontalmente o item 18.1 do
Termo de Autorização (transcrição abaixo), assinado com a Agência em 1998, e o art.
137 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT, de 19/07/1997), no qual se estabelece
que “o descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à
autorização, sujeitará a prestadora às sanções de multa, suspensão temporária ou
caducidade”.
O episódio resultou na abertura de Processo de Apuração por Descumprimento de
Obrigação (Pado) em 2001. A sanção foi aplicada, no âmbito do Processo, em 2003.
Desde então, a prestadora recorreu a todas instâncias administrativas pleiteando a
suspensão da multa, o que foi negado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da
União (DOU, Seção 1 pág. 25) desta terça-feira, 25, por meio de despacho assinado
pelo superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, Edílson Ribeiro dos
Santos.
TRANSCRIÇÃO
“CAPÍTULO XVIII – Da Fiscalização
Agência Nacional de Telecomunicações - APC
Assessoria de Imprensa - Atendimento aos Jornalistas
Fones: (61) 2312-2186 / 2745 / 2242 / 2580 / 2394
Fax: (61) 2312-2726 - E-mail: imprensa@anatel.gov.br
18.1 – A Autorizada deve permitir aos agentes da Anatel, em qualquer época, livre
acesso aos equipamentos e instalações relacionados à prestação do serviço e a
seus registros contábeis, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e
informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias”.
Assessoria de Imprensa – Anatel
http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Releases/2005/release_25_01_2005.pdf